Sobre as cláusulas contratuais utilizadas por entidades de gestão de direitos de autor não comerciais  

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
2 Unterstützende 2 in Europäische Union

Sammlung beendet

2 Unterstützende 2 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário alega que todas as entidades de gestão de direitos de autor oferecem atualmente apenas cláusulas contratuais exclusivas aos artistas e recomenda, por conseguinte, a aprovação de legislação da UE que elimine tais disposições obrigatórias, como acontece nos Estados Unidos. Argumenta que tal reduziria os direitos de autor, salientando que estes são atualmente os mesmos para todos os novos conteúdos, independentemente de serem economicamente pouco significativos ou amplamente conhecidos e publicitados.

Link zur Petition

Bild mit QR code

Abrisszettel mit QR Code

herunterladen (PDF)

Noch kein PRO Argument.

Noch kein CONTRA Argument.

Helfen Sie mit, Bürgerbeteiligung zu stärken. Wir wollen Ihren Anliegen Gehör verschaffen und dabei weiterhin unabhängig bleiben.

Jetzt fördern