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em União Europeia
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
O peticionário afirma que a decisão do Tribunal Federal de Justiça alemão (Bundesgerichtshof) de 31 de março de 2020 (XI ZR 198/19) é contrária ao acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C66/19 e que, por conseguinte, a Alemanha está a violar as regras da UE em matéria de proteção do consumidor. O peticionário refere, em especial, a decisão do TJUE relativamente à informação sobre a retratação em contratos de crédito ao consumo.
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Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.
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