Sobre a retratação em contratos de crédito ao consumo 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Sammlung beendet

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Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung
Diese Petition gibt es auch in Deutsch.

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que a decisão do Tribunal Federal de Justiça alemão (Bundesgerichtshof) de 31 de março de 2020 (XI ZR 198/19) é contrária ao acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C66/19 e que, por conseguinte, a Alemanha está a violar as regras da UE em matéria de proteção do consumidor. O peticionário refere, em especial, a decisão do TJUE relativamente à informação sobre a retratação em contratos de crédito ao consumo.

Angaben zur Petition

Petition gestartet: 27.08.2020
Sammlung endet: 27.08.2021
Region: Europäische Union
Kategorie:

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