Sobre a retratação em contratos de crédito ao consumo 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que a decisão do Tribunal Federal de Justiça alemão (Bundesgerichtshof) de 31 de março de 2020 (XI ZR 198/19) é contrária ao acórdão emitido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no processo C66/19 e que, por conseguinte, a Alemanha está a violar as regras da UE em matéria de proteção do consumidor. O peticionário refere, em especial, a decisão do TJUE relativamente à informação sobre a retratação em contratos de crédito ao consumo.

Petition details

Petition started: 08/27/2020
Collection ends: 08/27/2021
Region: European Union
Topic:

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