Colecta terminada.
Esta es una petición en línea Del Parlamento Europeo..
O peticionário queixa-se do facto de os tribunais búlgaros não aplicarem corretamente os regulamentos europeus sobre o título executivo para créditos não contestados e sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento. O peticionário alega violações da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contactos com os consumidores, e uma violação da aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O peticionário afirma que a aplicação dos pedidos de pagamento obrigatórios na Bulgária não garante os direitos dos consumidores nos tribunais e solicita que a União Europeia comece a examinar as violações do Direito Europeu pelo sistema judicial búlgaro.
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- Deutsche Petition
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- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition
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