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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se do facto de os tribunais búlgaros não aplicarem corretamente os regulamentos europeus sobre o título executivo para créditos não contestados e sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento. O peticionário alega violações da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contactos com os consumidores, e uma violação da aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O peticionário afirma que a aplicação dos pedidos de pagamento obrigatórios na Bulgária não garante os direitos dos consumidores nos tribunais e solicita que a União Europeia comece a examinar as violações do Direito Europeu pelo sistema judicial búlgaro.
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Petition started:
11/20/2019
Petition ends:
11/19/2020
Region:
European Union
Topic:
Administration
Debate
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