Sobre a alegada não aplicação, pela Bulgária, da legislação da UE, nomeadamente os regulamentos e as diretivas em matéria de direitos dos consumidores 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se do facto de os tribunais búlgaros não aplicarem corretamente os regulamentos europeus sobre o título executivo para créditos não contestados e sobre o procedimento europeu de injunção de pagamento. O peticionário alega violações da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contactos com os consumidores, e uma violação da aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O peticionário afirma que a aplicação dos pedidos de pagamento obrigatórios na Bulgária não garante os direitos dos consumidores nos tribunais e solicita que a União Europeia comece a examinar as violações do Direito Europeu pelo sistema judicial búlgaro.