0 Assinaturas
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
Esta petição também está disponível em Português .
A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
The petitioner complains that, as a Belgian citizen not residing in Portugal, he was subject to a 28% tax on his capital gains, whereas residents in Portugal are levied only 14%. He considers this difference in treatment to be discriminatory.
Link para a petição
Detalhes da petição
Petição iniciada:
24/09/2019
Petição termina:
23/09/2020
Região:
União Europeia
Categoria:
Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.