Region: European Union

Sobre a tributação discriminatória de cidadãos não residentes em Portugal

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de que, enquanto cidadão belga não residente em Portugal, lhe foi aplicada uma taxa de 28 % sobre as mais-valias que realizou, ao passo que aos cidadãos residentes em Portugal a taxa aplicada é de 14 %. Considera que esta diferença no tratamento é discriminatória.