Region: European Union

Em nome da Associação de Presos do Franquismo, sobre os crimes perpetrados por Antonio González Pacheco durante a ditadura de Franco

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita que a Lei da Amnistia (Lei n.º 46/1977) não seja aplicada a Antonio González Pacheco e que este seja acusado e lhe seja instaurada ação penal por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura de Franco. De acordo com o peticionário, tal está em consonância com o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (relator: József Nagy), nomeadamente o ponto 63, que apela a uma avaliação objetiva da memória histórica em Espanha. O peticionário exige justiça e reparações às vítimas.