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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário solicita que a Lei da Amnistia (Lei n.º 46/1977) não seja aplicada a Antonio González Pacheco e que este seja acusado e lhe seja instaurada ação penal por crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura de Franco. De acordo com o peticionário, tal está em consonância com o relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2015 (relator: József Nagy), nomeadamente o ponto 63, que apela a uma avaliação objetiva da memória histórica em Espanha. O peticionário exige justiça e reparações às vítimas.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.