Zur angeblich mangelnden Umsetzung der Richtlinie 2003/109/EG durch Malta 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

11 Assinaturas

Colecta finalizada

11 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Die Petentin bringt vor, dass das maltesische Gesetz über den Immobilienerwerb durch Gebietsfremde diskriminierend gegenüber Drittstaatsangehörigen wirke und damit gegen die Richtlinie 2003/109/EG verstoße. Sie weist darauf hin, dass Drittstaatsangehörige, die seit mehr als 5 Jahren in Malta ansässig sind und eine langfristige Aufenthaltsberechtigung besitzen, im Gegensatz zu EU-Bürgern oder deren Ehepartnern keine Immobilien erwerben könnten.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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