Ve věci nedostatečného uplatňování směrnice 2003/109/ES na Maltě  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

11 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Předkladatelka uvádí, že maltské právo nabývání nemovitostí osobami bez trvalého nebo dlouhodobého pobytu v zemi diskriminuje státní příslušníky třetích zemí, což je v rozporu se směrnicí 2003/109/ES. Zdůrazňuje, že na rozdíl od občanů EU nebo jejich manželů/manželek státní příslušníci třetích zemí pobývající na Maltě více než 5 let a mající povolení k dlouhodobému pobytu nemohou koupí nabývat nemovitosti.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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