Ve věci kontroverzních změn v oblasti právních předpisů upravujících soudnictví v Rumunsku 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

6 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Předkladatel petice je znepokojen navrhovanými změnami tří důležitých zákonů upravujících rumunské soudnictví: Zákonem č. 304/2004 o soudní organizaci, zákonem č. 303/2004 o statutu soudců a státních zástupců a zákonem č. 317/2004 o nejvyšší soudcovské radě. Namítá, že návrhy zákonů závažně podrývají nezávislost soudnictví a neslouží zájmům občanů a státu, ale že jejich cílem je chránit vysoce postavené zkorumpované politiky.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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