Rechtstaatlichkeit

Sobre uma alegada violação do direito a um processo equitativo e a falta de acesso ao tribunal 

Цецка Хаджигеоргиева
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  1. Launched September 2019
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A peticionária queixa-se de não poder ter um julgamento imparcial no seu litígio sobre uma hipoteca subscrita junto de um banco búlgaro. O bem imóvel foi vendido em hasta pública por um preço duas vezes superior ao da hipoteca subscrita pela peticionária e pelo seu marido. Apresentaram queixa contra o oficial de justiça privado, queixa que o tribunal aceitou como admissível mas considerou infundada. O tribunal concluiu que a venda havia sido efetuada de forma legal. A peticionária solicita ao Parlamento Europeu que analise o seu processo.

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