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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
This petition is also available in English.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário defende que a Alemanha infringiu o direito da UE na medida em que não aplicou a cláusula de salvaguarda contida no artigo 8.º da Diretiva 93/42/CEE relativa aos dispositivos médicos e não respeitou acórdãos subsequentes do Tribunal de Justiça Europeu. Solicita que sejam intentadas ações penais contra os titulares de cargos públicos que infringem o direito da UE por atos ou omissões.
Petition details
Petition started:
12/18/2019
Collection ends:
12/18/2020
Region:
European Union
Topic:
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