Sobre prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo na UE 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário solicita esclarecimentos sobre o direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, tal como previsto no Regulamento n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Queixa-se igualmente de que tem de pagar impostos sobre certos géneros alimentícios quando viaja para a Suíça e considera que a Comissão Europeia deve pôr termo a esta situação.

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