Sobre o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa 

Verzoeker
Petitie is gericht aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Begonnen 2019
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  3. Overdracht voorbereiden
  4. Gesprek met ontvanger
  5. Beslissing

Dit is een online petitie van het Europees Parlement.

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Deze petitie is ook beschikbaar in het Nederlands.

Het verzoekschrift is gericht aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta o Parlamento Europeu a trabalhar no sentido da adoção do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa ou de normas de boa administração sob a forma de diretivas ou regulamentos da União. O atual Código Europeu de Boa Conduta Administrativa foi adotado pelo Parlamento Europeu, em 6 de setembro de 2001, mediante uma resolução. De acordo com o peticionário, apenas uma alteração do Código de Boa Conduta Administrativa tornará obrigatória a aplicação de boas práticas administrativas nos Estados-Membros; o peticionário considera ainda que o Código deve ser atualizado e adaptado à digitalização da administração pública e à prestação de serviços em linha.

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Gegevens met betrekking tot de petitie

Petitie gestart: 24-09-2019
Collectie eindigt: 23-09-2020
Regio: Europese Unie
Categorie: Administratie

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