Sobre o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa 

Petice adresovaná: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta o Parlamento Europeu a trabalhar no sentido da adoção do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa ou de normas de boa administração sob a forma de diretivas ou regulamentos da União. O atual Código Europeu de Boa Conduta Administrativa foi adotado pelo Parlamento Europeu, em 6 de setembro de 2001, mediante uma resolução. De acordo com o peticionário, apenas uma alteração do Código de Boa Conduta Administrativa tornará obrigatória a aplicação de boas práticas administrativas nos Estados-Membros; o peticionário considera ainda que o Código deve ser atualizado e adaptado à digitalização da administração pública e à prestação de serviços em linha.