Sobre o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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O peticionário insta o Parlamento Europeu a trabalhar no sentido da adoção do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa ou de normas de boa administração sob a forma de diretivas ou regulamentos da União. O atual Código Europeu de Boa Conduta Administrativa foi adotado pelo Parlamento Europeu, em 6 de setembro de 2001, mediante uma resolução. De acordo com o peticionário, apenas uma alteração do Código de Boa Conduta Administrativa tornará obrigatória a aplicação de boas práticas administrativas nos Estados-Membros; o peticionário considera ainda que o Código deve ser atualizado e adaptado à digitalização da administração pública e à prestação de serviços em linha.

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détails de la pétition

Pétition lancée: 24/09/2019
Fin de la collecte: 23/09/2020
Région: Union européenne
Catégorie: Administration

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