Sobre o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa 

Versoeker
Die petisie is gerig aan
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Begin 2019
  2. Versameling voltooi
  3. Berei voorlegging voor
  4. Dialoog met ontvanger
  5. Besluit

Hierdie is 'n aanlyn petisie van die Europese Parlement.

Aanstuur

Die petisie is gerig aan: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta o Parlamento Europeu a trabalhar no sentido da adoção do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa ou de normas de boa administração sob a forma de diretivas ou regulamentos da União. O atual Código Europeu de Boa Conduta Administrativa foi adotado pelo Parlamento Europeu, em 6 de setembro de 2001, mediante uma resolução. De acordo com o peticionário, apenas uma alteração do Código de Boa Conduta Administrativa tornará obrigatória a aplicação de boas práticas administrativas nos Estados-Membros; o peticionário considera ainda que o Código deve ser atualizado e adaptado à digitalização da administração pública e à prestação de serviços em linha.

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Inligting oor die petisie

Petisie begin: 2019-09-24
Versameling eindig: 2020-09-23
Streek: Europäische Union
kategorie: Administrasie

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