Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que a legislação relativa à função pública foi tida em conta demasiado tarde na transposição da Diretiva 2000/78/CE. Isto deixou-o em desvantagem, devido ao não reconhecimento dos períodos de formação, levando a que receba uma pensão reduzida. O peticionário solicita um novo cálculo das pensões e um regulamento que aumente a integração da legislação da UE na legislação dos Estados-Membros e imponha sanções em caso de não transposição da legislação da UE.