Sobre controvertidos cambios en la legislación que regula la judicatura en Rumanía 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

6 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

El peticionario expone su preocupación sobre los cambios propuestos a tres leyes significativas que regulan la judicatura en Rumanía: la Ley 304/2004 sobre la organización judicial, la Ley 303/2004 sobre el estatus de los jueces y fiscales, y la Ley 317/2004 sobre el Consejo Superior de la Judicatura. El peticionario afirma que el proyecto de ley perjudica seriamente la independencia de la judicatura y que no sirve a los intereses de los ciudadanos ni del país, sino que tiene como objetivo proteger a políticos corruptos de alto nivel.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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