Sobre as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 

La petizione va a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Iniziato 2020
  2. Raccolta voti terminata
  3. Preparare la presentazione
  4. Dialogo con il destinatario
  5. Decisione

Questa è una petizione online del Parlamento europeo .

Inoltro

O peticionário pergunta se as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 são legais. O peticionário considera que essas medidas violam a liberdade de circulação, o princípio básico da União Europeia, e que não se justificam no caso desses Estados-Membros. Solicita ao Parlamento que tome medidas no sentido de obrigar esses Estados-Membros a respeitar os Tratados.

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