Sobre as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário pergunta se as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 são legais. O peticionário considera que essas medidas violam a liberdade de circulação, o princípio básico da União Europeia, e que não se justificam no caso desses Estados-Membros. Solicita ao Parlamento que tome medidas no sentido de obrigar esses Estados-Membros a respeitar os Tratados.