Sobre as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Sammlung beendet

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  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário pergunta se as restrições de viagem impostas pela República Checa, pela Polónia, pela Áustria e pela Dinamarca devido à COVID-19 são legais. O peticionário considera que essas medidas violam a liberdade de circulação, o princípio básico da União Europeia, e que não se justificam no caso desses Estados-Membros. Solicita ao Parlamento que tome medidas no sentido de obrigar esses Estados-Membros a respeitar os Tratados.

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