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em União Europeia
Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
O peticionário chama a atenção para as diversas disposições jurídicas relativas ao período mínimo de férias anuais para os funcionários da UE. Apela à aplicação imediata e plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C579/12 RXII), para que cada funcionário da UE possa exercer os seus direitos relativamente ao período mínimo de férias anuais.
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Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.
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