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Sobre as disposições jurídicas relativas ao período mínimo de férias anuais para os funcionários da UE 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário chama a atenção para as diversas disposições jurídicas relativas ao período mínimo de férias anuais para os funcionários da UE. Apela à aplicação imediata e plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C579/12 RXII), para que cada funcionário da UE possa exercer os seus direitos relativamente ao período mínimo de férias anuais.

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