Sobre as disposições jurídicas relativas ao período mínimo de férias anuais para os funcionários da UE

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário chama a atenção para as diversas disposições jurídicas relativas ao período mínimo de férias anuais para os funcionários da UE. Apela à aplicação imediata e plena do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C579/12 RXII), para que cada funcionário da UE possa exercer os seus direitos relativamente ao período mínimo de férias anuais.