Sobre alegadas deficiências no sistema de gestão e controlo do Programa Operacional Regional para o período 2014-2020, na Roménia 

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário argumenta que existem diversas deficiências no sistema de gestão e controlo do Programa Operacional Regional para o período 2014-2020, na Roménia. O peticionário alega que as autoridades romenas competentes não cumpriram as normas relativas à atribuição de funções, o princípio da separação dessas mesmas funções nos organismos de gestão e de controlo e entre estes, o sistema hierárquico de apresentação de relatórios, o dever de assegurar uma pista de auditoria adequada e as normas em matéria de conflitos de interesses, violando a legislação nacional e europeia.

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Petition details

Petition started: 09/24/2019
Petition ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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