Sobre a violação da legislação da UE (livre circulação de mercadorias) e o incumprimento de um acórdão anterior do TJUE 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

8 Assinaturas

Colecta finalizada

8 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta a Comissão Europeia a dar início a um processo por infração contra a Bélgica relativamente a obstáculos e atrasos inaceitáveis que encontrou ao tentar registar veículos automóveis na Bélgica que foram anteriormente registados noutro Estado-Membro da UE.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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