Region: European Union

Sobre a violação da legislação da UE (livre circulação de mercadorias) e o incumprimento de um acórdão anterior do TJUE

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta a Comissão Europeia a dar início a um processo por infração contra a Bélgica relativamente a obstáculos e atrasos inaceitáveis que encontrou ao tentar registar veículos automóveis na Bélgica que foram anteriormente registados noutro Estado-Membro da UE.