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Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.
Diese Petition gibt es auch in Deutsch.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se de que, enquanto cidadão belga não residente em Portugal, lhe foi aplicada uma taxa de 28 % sobre as mais-valias que realizou, ao passo que aos cidadãos residentes em Portugal a taxa aplicada é de 14 %. Considera que esta diferença no tratamento é discriminatória.
Link zur Petition
Angaben zur Petition
Petition gestartet:
24.09.2019
Petition endet:
23.09.2020
Region:
Europäische Union
Kategorie:
Diese Petition wurde in folgende Sprachen übersetzt
Debatte
Noch kein CONTRA Argument.