Sobre a restituição de terras e de florestas estatais na Bulgária às pessoas que reclamaram as suas propriedades após 2007  

O peticionário lamenta o facto de não ser possível devolver terrenos e florestas às pessoas que não o tenham reclamado até 30.11.2007. De acordo com a legislação em vigor na República da Bulgária, todas as pessoas que descobriram provas e documentos atestando os seus direitos de propriedade após a data supramencionada já não podem recuperar as terras e florestas herdadas ou confiscadas durante o regime totalitário. O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que adote atos para dar instruções à Assembleia Nacional da República da Bulgária no sentido de restabelecer a possibilidade de reclamar terrenos e florestas que tenham sido herdados.