Sobre a necessidade de revogação do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a revogação do artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, uma vez que este não protege os interesses dos consumidores e constitui uma ofensa direta contra os veganos e os vegetarianos e o seu modo de vida. O peticionário observa que, em 1 de abril de 2019, a União Europeia proibiu a utilização das expressões «salsichas veganas» e «hambúrgueres veganos». Esta proibição foi justificada pelo facto de os consumidores poderem ser induzidos em erro ao adquirirem estes produtos. O peticionário considera que não existem quaisquer provas deste tipo de confusão e entende que as embalagens são suficientemente claras para permitir uma distinção entre os produtos que contêm carne e os que não contêm. O peticionário considera que este tipo de proibição, sem qualquer prova que a justifique, vai contra os interesses dos veganos e dos vegetarianos.