Sobre a necessidade de colocar o conteúdo dos jogos «gacha» ao mesmo nível jurídico que as chamadas «loot boxes» (ou espólio virtuais) em aplicações móveis 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário considera que existe um problema jurídico com o conteúdo dos jogos «gacha», uma vez que são oferecidos como parte integrante de aplicações móveis gratuitas. A maioria destas aplicações é concebida para crianças e incentiva-as a aceder a aplicações e/ou elementos pagos. O peticionário considera que os jogos e elementos «gacha» exploram uma zona cinzenta da legislação de proteção do consumidor que lhes é aplicável. O peticionário alega que deve ser aplicada aos jogos «gacha» a mesma legislação que se aplica às chamadas «loot boxes», ou espólios virtuais.

Petition details

Petition started: 10/15/2019
Collection ends: 10/15/2020
Region: European Union
Topic: Economy

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