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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário opõe-se às disposições da lei das telecomunicações e apela a uma melhor proteção dos consumidores. Afirma que o direito a uma ligação telefónica fixa com acesso à Internet não pode ser imposto nem pela Agência Federal da Rede nem através de medidas legais. O peticionário opõe-se também às práticas comerciais das empresas de telecomunicações.
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download (PDF)Petition details
Petition started:
10/16/2019
Petition ends:
10/15/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.