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Colecta finalizada
Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.
Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário opõe-se às disposições da lei das telecomunicações e apela a uma melhor proteção dos consumidores. Afirma que o direito a uma ligação telefónica fixa com acesso à Internet não pode ser imposto nem pela Agência Federal da Rede nem através de medidas legais. O peticionário opõe-se também às práticas comerciais das empresas de telecomunicações.
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fazer o download (PDF)Detalhes da petição
Petition gestartet:
16/10/2019
Petition endet:
15/10/2020
Região:
União Europeia
Categoria:
Debate
Ainda não há nenhum argumento CONTRA.