Sobre a legislação italiana em matéria de execução de hipotecas 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de uma alegada violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pela Itália. O peticionário refere a legislação italiana em matéria de cobrança de dívidas, apreensão de bens e respeito pela vida privada. De acordo com o peticionário, os métodos utilizados ao abrigo da lei italiana para vender imóveis arrestados prejudicam a dignidade e a privacidade do devedor. O peticionário refere a sua própria experiência pessoal e os métodos utilizados para publicitar a venda em leilão do imóvel que possuía. Por conseguinte, o peticionário insta o Parlamento a tomar medidas para que sejam feitas as alterações necessárias à legislação italiana em matéria de execução de hipotecas, de forma a garantir a proteção adequada aos devedores.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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