Sobre a isenção fiscal para a produção de álcool para fins não comerciais 

Petitioner
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
18 supporters 18 in European Union

Collection finished

18 supporters 18 in European Union

Collection finished

  1. Launched 2019
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

O peticionário formula objeções à Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, cujo âmbito de aplicação considera excessivo. Afirma que, por exemplo, os proprietários de alambiques com uma capacidade inferior a 2 litros já pagam impostos aquando da compra do álcool utilizado no processo de maceração.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off slip with QR code

download (PDF)

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now