Sobre a cessação da emissão dos números estatísticos de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) 

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário insta à cessação do processo de numeração estatística EORI para os operadores económicos na UE que queiram vender bens fora da UE. Atualmente, todas as entidades comerciais registadas na UE que vendam qualquer tipo de artigo fora do mercado comum estão obrigadas a apresentar um pedido de número EORI às autoridades tributárias e aduaneiras. Sem este número, a venda não é possível, uma vez que não se poderá proceder ao desalfandegamento. De acordo com o peticionário, o processo de deferimento de um pedido de número EORI implica a realização de muitas etapas morosas e complicadas (p. ex., a necessidade de obter uma assinatura qualificada que possa ser utilizada no processo de apresentação do pedido por via eletrónica). As informações a apresentar no pedido de número EORI já são conhecidas pelas autoridades de administração tributária e aduaneira, pelo que, de acordo com o peticionário, este é um processo burocrático supérfluo que prejudica a atividade dos empresários da UE nas suas relações comerciais com clientes fora da União.