Sobre a aplicação de medidas dissuasoras da condução sob o efeito de álcool e drogas 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário cita um exemplo de um acidente de viação mortal em Maiorca, com um menor de 15 anos e uma condutora com uma taxa de álcool cinco vezes superior ao limite legal e que não respeitou o seu dever de prestar auxílio à vítima. O peticionário solicita à Comissão das Petições que inste a Comissão e os Estados-Membros a prever na legislação a obrigação de incluir um alcoolímetro nos novos modelos de veículos. O peticionário solicita igualmente o endurecimento das sanções previstas no código penal dos Estados-Membros para crimes de homicídio por negligência.

Petition details

Petition started: 02/24/2020
Collection ends: 02/24/2021
Region: European Union
Topic:  

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