Sobre a alegada violação pela Grécia da Diretiva 83/182/CEE no que diz respeito a embarcações de recreio 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário considera que as normas gregas de entrada e os impostos sobre embarcações de recreio violam a Diretiva 83/182/CEE relativa às isenções fiscais na União para certos meios de transporte temporariamente importados para um EstadoMembro a partir de outro. Para além do pagamento de certas taxas que não existem no caso dos veículos rodoviários, existe um requisito exaustivo de registo. O peticionário não vê qualquer razão objetiva para os dois casos serem tratados de forma distinta. O peticionário solicita que as atuais disposições gregas sejam levantadas e que os montantes indevidamente recebidos pelo Governo grego sejam devolvidos.

Petition details

Petition started: 04/23/2020
Collection ends: 04/23/2021
Region: European Union
Topic: Traffic & transportation

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