Sobre a alegada violação do direito europeu por um tribunal na Alemanha  

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

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Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária chama a atenção para a alegada violação do direito da UE por um tribunal alemão no âmbito de um processo de divórcio, num caso que é objeto de outro processo perante um tribunal da Polónia. No seu pedido de divórcio, a peticionária também solicitou que fosse determinada a questão da responsabilidade parental em relação à sua filha. Na opinião da peticionária, de acordo com as disposições do direito alemão e europeu, o processo deve ser suspenso ex officio se o mesmo pedido entre as mesmas partes já estiver pendente. No entanto, o tribunal alemão não suspendeu o processo e tentou analisar o caso.

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Petition details

Petition gestartet: 04/09/2020
Petition endet: 04/08/2021
Region: European Union
Topic:

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

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