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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária chama a atenção para a alegada violação do direito da UE por um tribunal alemão no âmbito de um processo de divórcio, num caso que é objeto de outro processo perante um tribunal da Polónia. No seu pedido de divórcio, a peticionária também solicitou que fosse determinada a questão da responsabilidade parental em relação à sua filha. Na opinião da peticionária, de acordo com as disposições do direito alemão e europeu, o processo deve ser suspenso ex officio se o mesmo pedido entre as mesmas partes já estiver pendente. No entanto, o tribunal alemão não suspendeu o processo e tentou analisar o caso.
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Petition started:
04/09/2020
Petition ends:
04/08/2021
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.