0 Signatures
Collection finished
Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
A peticionária chama a atenção para a alegada violação do direito da UE por um tribunal alemão no âmbito de um processo de divórcio, num caso que é objeto de outro processo perante um tribunal da Polónia. No seu pedido de divórcio, a peticionária também solicitou que fosse determinada a questão da responsabilidade parental em relação à sua filha. Na opinião da peticionária, de acordo com as disposições do direito alemão e europeu, o processo deve ser suspenso ex officio se o mesmo pedido entre as mesmas partes já estiver pendente. No entanto, o tribunal alemão não suspendeu o processo e tentou analisar o caso.
Petition details
Petition started:
04/08/2020
Collection ends:
04/08/2021
Region:
European Union
Topic: