Sobre a alegada recusa das autoridades judiciais em aplicar o primado do direito da União Europeia na Bulgária 

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária, membro da «Associação de vítimas dos funcionários judiciais privados e do sistema de justiça – Solidariedade», queixa-se da recusa do sistema judiciário em aplicar o primado do direito da União Europeia na Bulgária. Alega que a legislação búlgara contém disposições legais contrárias à Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e ao artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como ao princípio da eficiência.Segundo a peticionária, as disposições do Código Civil búlgaro e, em especial, as dos Procedimentos de Ordem e Execução não preveem os direitos fundamentais a um julgamento justo e recursos eficazes com base nos artigos 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Alega também que a maioria dos casos foi inicialmente viciada pelos juízes distritais, os quais não emitiram, deliberadamente, atos judiciais de forma explícita. Afirma igualmente que não existe uma oportunidade legal efetiva de interpor recurso contra as ações e omissões de oficiais de justiça privados, o que é agravado ainda mais pela falta de um controlo efetivo das mesmas.