Privind presupusa nepunere în aplicare a Directivei 2003/109/CE de Malta  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

11 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar
Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Petiționara susține că dreptul maltez privind achiziționarea de bunuri imobile de către nerezidenți este discriminatorie față de resortisanții țărilor terțe, reprezentând o încălcare a Directivei 2003/109/CE. Aceasta subliniază faptul că, spre deosebire de cetățenii UE sau de soții acestora, resortisanții unor țări terțe care au locuit în Malta de peste 5 ani și au fost titulari ai unui permis de ședere pe termen lung nu au posibilitatea de a achiziționa bunuri imobile.

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Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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