Privind necesitatea de a ține seama de Carta Europeană a Drepturilor Fundamentale și de legislația UE în procedurile judiciare naționale  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Petiționarul solicită clarificări din partea Parlamentului European cu privire la întrebarea dacă procedurile judiciare, la care este supus în Irlanda, ar trebui să țină seama de dispozițiile referitoare la Carta Europeană a Drepturilor Fundamentale și la legislația UE privind ajutoarele de stat.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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