Privind modificările controversate aduse legislației care reglementează sistemul judiciar din România 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

6 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Petiționarul este îngrijorat de propunerile de modificare a trei legi importante care reglementează sistemul judiciar din România: Legea nr. 304/2004 privind organizarea judiciară, Legea nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor și al procurorilor și Legea nr. 317/2004 privind Consiliul Superior al Magistraturii. Petiționarul argumentează faptul că proiectele de legi subminează grav independența sistemului judiciar și nu servesc interesele cetățenilor și ale țării, ci vizează protejarea politicienilor corupți la nivel înalt.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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