Privind impozitarea discriminatorie a nerezidenților în Portugalia 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Petiționarul se plânge că, în calitate de cetățean belgian care nu este rezident în Portugalia, a plătit un impozit de 28 % pe câștigul de capital, în timp ce rezidenții în Portugalia trebuie să plătească doar 14 %. El consideră că această tratament diferențiat este discriminatoriu.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 24/09/2019
Petição termina: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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