On the need to take account of the European Charter of Fundamental Rights and EU legislation in national court proceedings 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petitioner requests clarification from the European Parliament as to whether court proceedings, which he is subject to in Ireland, should take account of provisions relating to the European Charter of Fundamental Rights and EU State aid legislation.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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