Migração

On the implementation of Council Directive 2003/86/EC on the right to family reunification in Slovenia 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner claims that Slovenian law does not properly transpose Council Directive 2003/86/EC on the right to family reunification. The petitioner refers in particular to processing times and delays in securing decisions from the authorities on family reunification applications, and that a seemingly blanket approach is taken without due regard to individual circumstances, especially as regards the best interests of affected minors. The petition raises questions as to whether Slovenia has properly transposed and implemented the Directive, and whether the current practice is compliant with relevant jurisprudence on the matter from the Court of Justice of the European Union.

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