On consumer rights in the context of Regulation (EU) 608/2013 

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
4 Apoiador 4 em União Europeia

Colecta finalizada

4 Apoiador 4 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner ordered an LCD screen on the on-line shop platform in good faith. After having identified this LCD as being counterfeit, a not-for-profit organization specialised in anti-counterfeiting on the basis of the before mentioned legislation asked him to bear the costs for its destruction. The petitioner refers to the Regulation (EU) 608/2013 and in particular to its recital 24, which he founds in contradiction with his rights as a European consumer under Article 38 of the Charter of Fundamental Rights of the EU.

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora