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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
This petition is also available in English.
Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário encomendou de boa-fé um ecrã de cristais líquidos (LCD) numa plataforma de comércio em linha. Após ter identificado esse ecrã LCD como produto falsificado, uma organização sem fins lucrativos especializada no combate à contrafação com base na legislação referida acima pediu-lhe que assumisse os custos da sua destruição. O peticionário remete para o Regulamento (UE) 608/2013 e em particular para o seu considerando 24, que considera estar em contradição com os seus direitos enquanto consumidor europeu nos termos do artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Petition details
Petition started:
01/15/2020
Collection ends:
01/15/2021
Region:
European Union
Topic:
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