Sobre os direitos dos consumidores no contexto do Regulamento (UE) 608/2013 

Petitioner
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
4 supporters 4 in European Union

Collection finished

4 supporters 4 in European Union

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

O peticionário encomendou de boa-fé um ecrã de cristais líquidos (LCD) numa plataforma de comércio em linha. Após ter identificado esse ecrã LCD como produto falsificado, uma organização sem fins lucrativos especializada no combate à contrafação com base na legislação referida acima pediu-lhe que assumisse os custos da sua destruição. O peticionário remete para o Regulamento (UE) 608/2013 e em particular para o seu considerando 24, que considera estar em contradição com os seus direitos enquanto consumidor europeu nos termos do artigo 38.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off slip with QR code

download (PDF)

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now