O tem, da je treba v nacionalnih sodnih postopkih upoštevati Listino Evropske unije o temeljnih pravicah in zakonodajo EU  ,

Peticionário
A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

1 apoiador 1 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

Vlagatelj peticije od Evropskega parlamenta zahteva pojasnitev, ali je treba v sodnem postopku, v katerega je vključen, upoštevati določbe v zvezi z Listino Evropske unije o temeljnih pravicah in zakonodajo EU o državni pomoči.

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Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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